Divórcio e Separação Extrajudicial

A dissolução da sociedade conjugal é um direito constitucional. Esse ato extingue os deveres inerentes ao casamento, como a coabitação e fidelidade, assim como a comunicação (se for o caso) e regime de bens.

Divórcio e separação são atos feitos em cartório, de forma simples e segura, com base na Lei 11.441/07, que facilitou a realização desses procedimentos de forma mais rápida.

Se houver bens, a partilha pode ser feita em conjunto.

Documentos Necessários

Identidade e CPF das Partes;
Certidão de casamento (Certidão expedida nos últimos 180 dias);
Escritura de pacto antenupcial, caso se aplique;
Identidade dos filhos, caso se aplique;
OAB do Advogado;

É sempre preciso analisar o caso concreto, assim pode-se requerer ou dispensar documentos e/ou certidões.

Imóveis urbanos:

Certidão de Matrícula (chamada de ônus reais em alguns estados) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, devidamente atualizada (30 dias);
IPTU ou número da Inscrição Municipal;
Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis;
Declaração de quitação de débitos condominiais;
Certidão do FUNESBOM (Corpo de Bombeiros), para Imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro.
Certidão de Matrícula (chamada de ônus reais em alguns estados) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, devidamente atualizada (30 dias);
IPTU ou número da Inscrição Municipal;
Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis;
Declaração de quitação de débitos condominiais;
Certidão do FUNESBOM (Corpo de Bombeiros), para Imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro.

Imóveis rurais:

Certidão de Matrícula (chamada de ônus reais em alguns estados) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, devidamente atualizada (30 dias);
ITR (Imposto territorial Rural) dos últimos 5 anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA;
CAR (Cadastro Ambiental Rural);

Documentos que comprovam a titularidade do Bem:

Exemplos: Documento do veículo, extratos de ações, contratos/estatutos sociais da empresa, notas fiscais de bens e jóias, Título de Clube etc.

Avaliação dos Bens móveis

Exemplos: Balanço social da pessoa jurídica, Tabela FIPE do carro, Declaração de Bens móveis:

Dúvidas Frequentes e Curiosidades

Incide o imposto ITMCD (Imposto de Doação ou causa mortis) sobre a parte excedente à meação quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito. Mesmo que a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato;
O consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial;
O casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Porém, se devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório;
O Casal não pode estar em estado gravídico;
Cuidado na hora de realizar a partilha pois a forma como for feita pode tornar obrigatório o pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis) pois quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso sobre a parte excedente à meação, incidirá ITBI na natureza de Imposto de Reposição;
A incidência ou não do ITDCM (imposto de doação e causa mortis) ocorrerá dependendo da partilha de bens;
A escritura deve contar com a participação de um advogado;
As Partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos;